quinta-feira, 24 de julho de 2014

Assistida é absolvida do crime de falso testemunho em Pernambuco

Ao prestar diferentes depoimentos perante a Justiça e a Polícia Federal, E.F.A. foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela infração prevista no artigo 342 do Código Penal, de falso testemunho. Com a intimação, a assistida procurou a Defensoria Pública da União (DPU) no Recife e conseguiu ser absolvida da acusação.

A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal e recebida pela Justiça Federal no dia 27 de maio de 2013. Segundo o Ministério Público, E.F.A. prestou falso testemunho em uma ação penal que tramitou na 4ª Vara Federal, quando negou conhecer o acusado do processo, diferente das informações prestadas anteriormente à Polícia Federal. O artigo 342 do Código Penal estabelece que “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral” é considerado crime.

“Quando a assistida procurou a Defensoria, foi verificado que ainda não teria sido proferida a sentença do processo no qual ela, supostamente, tinha proferido falso testemunho. Com essa informação, a assistida foi orientada a se retratar em juízo, através de uma declaração esclarecendo os fatos. A DPU ainda demonstrou que o depoimento prestado para a Polícia Federal não poderia ter sido usado para incriminá-la, uma vez que a assistida imaginava estar ali na qualidade de interrogada e não de testemunha”, destacou a defensora Fernanda Marques Cornélio, que acompanhou o caso em conjunto com a defensora Elisângela Santos de Moura.

A audiência aconteceu em junho deste ano. A Justiça Federal absolveu a assistida ao acatar a retratação feita por E.F.A. e a defesa da DPU de impossibilidade de autoincriminação.
 

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Atuação da DPU garante na Justiça auxílio-reclusão negado administrativamente



O auxílio-reclusão é um benefício pago aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social e estão presos sob regime fechado ou semiaberto, sem receber qualquer remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Caso o dependente tenha solicitado o benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o processo tenha sido indeferido, o cidadão hipossuficiente ainda poderá recorrer à Defensoria Pública da União (DPU).

O companheiro de C.P.A.B. foi preso em julho de 2013 no estabelecimento onde trabalhava há sete meses. No mesmo mês, ela teve a solicitação do auxílio-reclusão indeferida pelo INSS, sob a alegação de falta de comprovação da união estável. Em outubro de 2013, C.P.A.B. procurou a DPU no Recife. A defensora pública federal Fernanda Marques Cornélio conseguiu comprovar em juízo a união estável e a dependência financeira da assistida. Em audiência, realizada em janeiro de 2014, a assistida aceitou a proposta do INSS que consistia na implantação do benefício e pagamento de 70% dos valores atrasados. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi expedida três meses após o acordo.

Já L.F.M.S., mãe da menor B.W.F.C., procurou a Defensoria em 11 de janeiro de 2013 solicitando assistência jurídica e acompanhamento em uma audiência marcada para o dia 17 seguinte, na 14ª Vara Federal. O pai da menor encontrava-se preso em regime fechado e no momento da prisão estava trabalhando sem carteira assinada. Após dois pedidos de auxílio-reclusão negados pelo INSS, a representante de B.W.F.C. procurou a Justiça. Esse caso também foi acompanhado pela defensora Fernanda Marques Cornélio. Na audiência, o INSS propôs o mesmo acordo do caso anterior, implantação do benefício e pagamento de 70% dos valores atrasados por meio de RPV, liberado no mês seguinte.

“O auxílio-reclusão é pouco compreendido pela população por falta de informação. É um benefício concedido aos dependentes do segurado preso, uma vez que a pena tem caráter individual e não pode passar da pessoa do detento para a família, deixando seus dependentes desamparados. Para os dependentes terem direito ao auxílio-reclusão, o preso deve ter contribuído para o INSS e seu último salário deve estar dentro do limite estabelecido em portaria”, destacou a defensora.

Entenda o benefício

Com o objetivo de garantir a sobrevivência do núcleo familiar, o auxílio-reclusão é pago e dividido entre os dependentes legais do preso segurado: cônjuge, companheiro, filhos não emancipados e menores de 21 anos ou inválidos, além de pais ou irmãos. É necessário que o cidadão, na data do recolhimento à prisão, possua qualidade de segurado, estando empregado ou no período de graça.

Para ter direito ao benefício, seguindo a Portaria Interministerial MPS/MF 19, de 10 de janeiro de 2014, o último salário de contribuição do segurado deverá ser igual ou inferior ao valor de R$ 1.025,81, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. O auxílio-reclusão é calculado de acordo com a média dos valores do salário de contribuição, sendo pago até que o segurado ganhe livramento condicional, passe para regime aberto ou seja encaminhado para uma prisão albergue.

O detento pode, no entanto, trabalhar na prisão e tornar-se contribuinte individual, sem tirar dos dependentes o direito ao auxílio-reclusão. No caso do segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença, os dependentes e o preso poderão optar pelo benefício mais vantajoso.

Caso o preso venha a falecer, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte. No caso de fuga, o benefício será cancelado. Após a recaptura, o dependente deverá apresentar o atestado de recolhimento para que se verifique se o detento ainda possui a qualidade de segurado.

Seguindo a legislação, uma declaração do sistema penitenciário que ateste a condição de preso do segurado deverá ser apresentada a cada três meses pelos dependentes. Caso venha a ser posto em liberdade, o alvará de soltura deverá ser imediatamente apresentado. Havendo realização de casamento durante o recolhimento do segurado à prisão, o auxílio-reclusão não será devido, tendo em vista a dependência posterior ao fato gerador.

O auxílio-reclusão pode ser solicitado com agendamento prévio pelo portal da Previdência Social e pela Central 135. No caso de indeferimento administrativo, o cidadão pode procurar a unidade mais próxima da Defensoria Pública da União.

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22709:atuacao-da-dpu-garante-na-justica-auxilio-reclusao-negado-administrativamente&catid=215:noticias-slideshow&Itemid=458

terça-feira, 22 de julho de 2014

DPU preserva direito de moradia contra reintegração de posse na Transnordestina



A Defensoria Pública da União (DPU) em Recife conseguiu suspender ordem de reintegração de posse favorável à Transnordestina Logística S.A. e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que retiraria várias famílias de suas residências no trecho do quilômetro 35,64 da BR 104/AL. A decisão do agravo de instrumento considerou que a reintegração de posse, deferida em pedido liminar pela 21ª Vara Federal de Pernambuco, tornaria impossível o reestabelecimento de situação anterior, com a possibilidade de demolição imediata dos imóveis.

O desembargador federal José Maria de Oliveira Lucena levou em consideração a hipossuficiência das famílias que seriam desalojadas de suas moradias, com repercussão financeira extremamente relevante, antes de uma decisão definitiva. “Assim, inclusive para salvaguardar a eficácia futura de uma eventual tutela jurisdicional favorável a eles, penso que a liminar há de ser suspensa”, decidiu o desembargador.

A defensora pública federal Tarcila Maia Lopes, titular do 2º Ofício Cível, sustenta que a decisão, proferida em favor da Transnordestina, representava grave ameaça ao direito de moradia dos assistidos e também possuía caráter irreversível. “Conforme destacado na decisão que suspendeu a reintegração de posse, uma vez demolidas as residências dos assistidos, seria praticamente impossível retornar ao estado anterior”, assevera.

A ordem de reintegração de posse havia sido expedida pelo juiz federal substituto Francisco Antonio de Barros e Silva Neto, da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a desocupação dos imóveis em 30 dias.


Entenda o caso

Desde 2008, a Transnordestina S.A. tem ajuizado ações de reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo de demolir residências construídas em área situada na faixa de domínio público da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), ao longo do Nordeste brasileiro, onde será alicerçada a ferrovia Transnordestina.

Em alguns estados, como Pernambuco, foram deferidas várias tutelas antecipadas, concedendo à Transnordestina S.A o direito de posse dos terrenos, podendo, inclusive, demolir os imóveis lá fundidos. Inúmeras famílias tiveram ou estão na iminência de ter suas casas demolidas para dar espaço à construção da ferrovia, sem que as normas nacionais e internacionais de direito à moradia sejam observadas.

As famílias residem há décadas nesses endereços, localizados em faixa de domínio público, sem oposição de entes estatais, tendo em vista o aparelhamento urbano existente, como o fornecimento de energia elétrica a menos de 15 metros da linha férrea, por exemplo.

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22697:dpu-preserva-direito-de-moradia-contra-reintegracao-de-posse-na-transnordestina&catid=215:noticias-slideshow&Itemid=458

sexta-feira, 11 de julho de 2014

Justiça condena Ibama a indenizar assistida por morte de papagaio

A Justiça Federal em Pernambuco condenou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a pagar R$ 5 mil de indenização à ambulante G.V.F., dona do papagaio Meu Lourinho, assistida pela Defensoria Pública da União (DPU) no Recife.

O juiz da 2ª Vara Federal, Francisco Alves dos Santos Júnior, condenou o Ibama em primeira instância, em seguida à morte do animal na sede do órgão na capital pernambucana, em julho do ano passado. O papagaio foi levado da casa de sua dona, em 14 de março de 2013, após denúncia anônima de maus-tratos. No entanto, somente quando G.V.F. foi buscar o animal – depois que o mesmo magistrado decidiu por sua devolução – no dia 17 de agosto de 2013, ela foi informada da morte da ave, ocorrida em 10 de julho do mesmo ano.

Na sentença de condenação por danos morais, o magistrado asseverou que a decisão considera a frágil situação econômico-financeira da assistida e sua delicadíssima situação emocional, abalada pelo demonstrado dano moral. O juiz ainda observa a falta de urbanidade e do cunho orientador dos servidores do Ibama, bem como do ferimento, por parte desses, do princípio da moralidade e de outras regras legais de obrigações comportamentais. “Para que essa Autarquia, num viés pedagógico, tome providências para que lamentáveis fatos não voltem a ocorrer, tenho por razoável estabelecer indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para amenizar o constrangimento e dores morais e emocionais sofridos”, sentenciou o magistrado.

Após a sentença, as partes têm prazo de 30 dias para recorrer da decisão do juiz. “A Defensoria avaliou juntamente com a assistida e decidiu recorrer para tentar majorar o valor, considerando todo o sofrimento causado a ela”, destacou o defensor público federal Marcelo Pontes Galvão, que está acompanhando o caso.

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22499:justica-condena-ibama-a-indenizar-assistida-por-morte-de-papagaio&catid=79&Itemid=220

quinta-feira, 3 de julho de 2014

TNU afasta critério objetivo de renda para concessão de benefício

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) determinou a anulação de medida da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, que havia mantido sentença negando a concessão de Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) com base no critério de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Novo julgamento foi determinado pela TNU para comprovação de situação de risco de assistido da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife.

A TNU asseverou que a verdade formal deve ceder para a Justiça Federal conhecer a realidade material que o assistido pode demonstrar, a ser confirmada ou não. De acordo com a Turma, dessa forma evita-se “que o rigor formal contribua com a exclusão social, mediante o norte informado pela busca do restabelecimento do mínimo da dignidade da pessoa humana”.

O assistido L.M.S. é deficiente mental e mora com a mãe, L.V.F.S. Ela é divorciada e não possui renda, sendo beneficiária do programa assistencial Bolsa Família. O pai do rapaz reside em outro endereço e não paga pensão alimentícia.

O acordão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco manteve a sentença que considerava que o requisito de miserabilidade não restava atendido, porque o pai de L.M.S. possuía vínculo empregatício e a mãe contribuía para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base no salário mínimo.

O defensor público federal Fernando da Cunha Cavalcanti, titular do 3º Ofício Regional no Recife, sustenta que deve ser considerada a realidade da pessoa assistida para concessão do benefício. “Deve haver uma análise da situação em que vive o assistido, o que pode ser comprovado com uma perícia social na residência familiar”, disse.

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22397:tnu-afasta-criterio-objetivo-de-renda-para-concessao-de-beneficio&catid=79&Itemid=220

quarta-feira, 2 de julho de 2014

DPU e Caixa realizam rodada de conciliação no Recife


Quinze assistidos da Defensoria Pública da União (DPU) no Recife tiveram a oportunidade de participar da rodada de conciliação com a Caixa Econômica Federal (CEF), realizada nos dias 28 e 30 de junho, na sede do Juizado Federal Especial de Pernambuco, bairro de São José. As datas coincidiram com o final da campanha de recuperação de crédito que o banco está realizando desde o início do mês de junho.

M.L.A.P., 85, usou o cheque especial disponível na sua conta corrente e ficou devendo à Caixa. “Eu usava a conta no banco para pagar alguns compromissos mensais, mas não sabia que estava devendo nada. Nunca recebi uma carta do banco”, afirmou a aposentada, que teve seu nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O valor da dívida de M.L.A.P. já estava em cerca de R$ 19 mil e a proposta oferecida pela Caixa, dentro da campanha de recuperação de crédito, reduziu a quantia para cerca de R$ 7 mil, a ser paga com uma entrada e 36 parcelas fixas.

Os defensores públicos federais Marcelo Pontes Galvão e Tarcila Maia Lopes, além do economista Rodrigo Coutinho Pereira, acompanharam os assistidos da Defensoria nos dias da ação. “A conciliação é muito positiva. Sempre conseguimos evitar judicializações e resolver o problema do assistido com mais agilidade. Outro ponto a destacar é que a conciliação foi feita concomitantemente com a campanha de recuperação de crédito da Caixa, que sempre oferece melhores condições de renegociação da dívida”, destacou Marcelo Galvão.

A solução extrajudicial de litígios é uma das funções institucionais da Defensoria Pública da União, prevista na Lei Complementar 80/1994. A primeira rodada de conciliação de 2014, entre DPU e Caixa, aconteceu nos dias 18 e 19 de março.

http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22369:dpu-e-caixa-realizam-rodada-de-conciliacao-no-recife&catid=79&Itemid=220

sexta-feira, 20 de junho de 2014

NOTA DE REPÚDIO: Desrespeito no ato de reintegração de posse no Cais José Estelita

 Com profunda indignação, a Defensoria Pública da União lamenta o ato executado pela Polícia Militar de Pernambuco na reintegração de posse da área do Pátio Ferroviário das Cinco das Pontas, no Cais José Estelita, região central do Recife, na manhã da última terça-feira (17). A instituição repudia o desrespeito à lei, aos direitos humanos e aos acordos firmados com os representantes do movimento Ocupe Estelita e outras instituições envolvidas para um diálogo democrático e civilizado.

A Defensoria Pública da União atua na tutela dos interesses de famílias que residem no local desde o funcionamento da extinta Rede Ferroviária Federal. E conclama a preservação da dignidade das pessoas que desejam manifestar a voz em protestos pacíficos, instrumentos legítimos de um Estado Democrático de Direito. Espera-se que as autoridades envolvidas retornem ao processo de negociação com respeito às liberdades fundamentais e sem o uso de violência.

Assessoria de Imprensa
Defensoria Pública da União


http://www.dpu.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22234:nota-de-repudio-desrespeito-no-ato-de-reintegracao-de-posse-no-cais-jose-estelita&catid=215:noticias-slideshow&Itemid=458